Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Portador de Hepatite B consegue direito à medicação pelo SUS

Decisão altera correção monetária em dano moral

Indenização a mulher que teve foto publicada sem autorização

Editora condenada a pagar indenização por foto publicada sem autorização.

Indenização por choque com o trem

Acidente por choque com trem gera indenização.

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Ação rescisória não é apelação

Ação rescisória.

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Execução não se extingue com arquivamento do processo

Inquérito contra ex-prefeito e atual deputado federal é arquivado por prescrição

Não incide imposto de renda sobre crédito trabalhista de portador de moléstia grave

Imóvel alugado não é impenhorável

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Instituição de ensino superior é condenada a indenizar aluno

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário